Está em vigência, desde a reforma da Lei Trabalhista, uma nova regra sobre danos morais. Em primeiro lugar, o teto que a vítima poderá receber, quando vencer o processo é de 50 vezes seu salário. Então, pela nova regra da lei trabalhista, foi estabelecido um limite indenizatório que não pode ser ultrapassado. Este teto está…
Trabalhador não pode ser descontado por quarentena. Eventual afastamento pelo coronavírus não pode afetar o salário.
Março chegou! É hora de enfrentar o temido leão. E com isso, aquela pergunta inevitável: ação trabalhista precisa ser declarada no Imposto?
Trabalho sem carteira assinada bate recorde. Trata-se de um índice negativo e muito ruim para a imagem do país. De acordo com levantamento do IBGE, no trimestre encerrado no final de outubro de 2019, foram registrados nada menos do que 11,8 milhões de pessoas sem carteira assinada. E, o dobro disso, mais de 24 milhões de…
A falta ao trabalho sempre gera muita discussão entre patrão e empregado e na cabeça dos trabalhadores diversas dúvidas também.
Cadeira e mesa vazias: ausência de trabalhador por falta justificada não pode ser descontada do seu salário
Advogado trabalhista no centro de SP
Vendedora externa em trabalho em loja de carros: falta de registro em carteira pode gerar atrito com patrão
Já está disponível para saque, o resgate do FGTS no valor de R$ 500. A retirada do dinheiro vale tanto para contas ativas como também as inativas. A Caixa Econômica Federal já está permitindo o saque, mas obedecendo determinadas regras. A medida provisória 889 prevê a liberação de cerca de R$ 28 bilhões das contas…
Sem dúvida alguma, uma das mais constrangedoras ações que um empregado pode sofrer é uma revista íntima em seu ambiente de trabalho. Independente da modificação nas leis após a reforma trabalhista, o funcionário de uma empresa não pode e não deve se submeter a isso! Dentro da lei trabalhista, a revista que é realizada nos…
O processo de acordo extrajudicial é uma das facilidades implantadas na nova lei trabalhista. A novidade da reforma, introduzida em novembro de 2017, é que agora vale o acordo firmado entre as duas partes: patrão e ex-funcionário. Trata-se do processo de homologação de acordo extrajudicial. Por meio dele, fica valendo o acerto firmado entre as…
O fim do Ministério do Trabalho ocorrido em janeiro deste ano traz, certamente, sérias consequências aos direitos do trabalhador. Em primeiro lugar, a fiscalização das relações de trabalho não serão mais prioridade do poder Executivo. Esta pasta será fatiada e incorporada por outros ministérios. O Ministério da Economia ficará com parte das funções da pasta…
Sem dúvida alguma, um dos assuntos que mais perturba os trabalhadores é a chamada demissão forçada. Muitos funcionários se vêm obrigados a recorrer a isso pois são ameaçados, humilhados, sofrem assédio. Ou o fazem já que o seu patrão, em alguns casos, não cumpre com as obrigações contratuais. Isso é: não quita salários, FGTS, exige…
A equiparação salarial foi um dos itens que sofreram alteração com as reformas da lei trabalhista. De acordo com o artigo 461, pelo princípio da isonomia, todos os trabalhadores tem o direito de receberem a equiparação salarial por exercerem a mesma função. Assim sendo, o direito a ter a equiparação salarial, surge a partir do…
Trabalho em feriados. Você já se pegou fazendo esta pergunta, não? Se você realiza trabalho em feriados, certamente já quis saber se isso era legal ou não. De acordo com as leis trabalhistas, o trabalho em feriados, tanto civis, como também os religiosos é proibido. Contudo, a regra não vale para todos os segmentos. Alguns…
O trabalhador da saúde foi um dos mais afetados com as reformas da Lei Trabalhista. Primeiramente, um dos tópicos principais da nova lei aborda as mudanças trazidas na jornada de trabalho. Como sabemos, o trabalhador da saúde tem jornadas específicas, diferente da maioria dos trabalhadores. Isso ocorre pela necessidade de atendimento contínuo aos pacientes internados…
O pagamento da verba rescisória foi unificada com a Reforma da Lei Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Esta norma vale tanto para o aviso prévio gozado, como também para o aviso prévio indenizado. Desse modo, o pagamento da verba rescisória, obrigatoriamente, tem que ser paga no prazo de dez dias. Isso,…
O jovem aprendiz, assim como ocorreu com a maioria dos trabalhadores do Brasil, saiu prejudicado com a implantação da Reforma Trabalhista. Isso ocorre porque não houve qualquer benefício ou avanço nas leis do trabalho para esta categoria. Primeiramente, não houve avanços nos critérios para a apuração da base de cálculo da contratação desta categoria. De…
A pejotização, realizada cada vez mais pelas empresas, é tida como uma prática do empregador em contratar um trabalhador “oficialmente” como pessoa jurídica (PJ). Ou, então, de mandar embora um empregado, com registro em carteira, e, depois, recontratá-lo como PJ. Contudo, nestes casos, se faz necessário que o “novo” funcionário se constitua formalmente na pejotização.…
É muito importante sabermos quais são os direitos do vigilante. Afinal ele é um funcionário que traz consigo uma responsabilidade muito grande. É o vigilante que garante a segurança do nosso bem patrimonial, seja nossa casa, apartamento, escritório. Contudo, após a reforma trabalhista, muitos dos direitos do vigilante foram alterados. Saiba agora quais foram estas…
A lei das gorjetas não teve grandes mudanças na Reforma Trabalhista. Ao contrário de vários setores da sociedade, garçons, chefs, cozinheiros, gerentes, e demais prestadores de serviço deste setor não foram impactados pela nova lei. Assim sendo, continuam em vigor as convenções e acordos coletivos locais. Desta forma, a lei das gorjetas determina as normas…
Insalubridade. Segundo o dicionário, a palavra remete a algo que não faz bem à saúde. Ou, então, do local de trabalho cujas condições são prejudiciais à saúde. E, ainda, que provoca doenças. Ou que, também, pode causar danos à saúde do trabalhador. Primordialmente, segundo o Ministério do Trabalho, as atividades que se enquadram dentro da…
O operador de telemarketing possui uma jornada de trabalho diferenciada da maioria dos trabalhadores. Um projeto aprovado na câmara pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em 2014, rege que o empregado deste ramo só pode trabalhar por, no máximo, 6 horas diariamente De maneira idêntica, sua carga horária…
O trabalho doméstico também teve algumas normas afetadas pela Reforma Trabalhista. Apesar de ter suas regras determinadas pela lei complementar 150, elaborada em 2015, alguns itens foram modificados após a entrada da nova lei do trabalho. No entanto, a reforma trabalhista, no trabalho doméstico, só vale para os itens não regulamentados pela lei complementar 150.…
O seguro-desemprego é um benefício e um dos direitos mais importantes do trabalhador brasileiro. Assim sendo, este auxílio em dinheiro é pago pelo governo em um período determinado, de 3 a 5 meses. Ou seja, entre 3 e, no máximo, 5 parcelas. Da mesma forma, o trabalhador o retira no banco de forma contínua ou…
O Sindicato é uma organização formada por trabalhadores em defesa e coordenação dos direitos de trabalhadores de um determinado setor. Ainda mais, essa associação, tem a função de pleitear melhores condições de trabalho, melhores salários, interferir como parte legítima em ações judiciais. Também, eles são responsáveis também na organização de greves e manifestação realizadas no…
A demissão em tempos de crise como a que vivemos, sempre causa calafrios no trabalhador. No entanto, é sempre bom saber quais são os seus direitos, principalmente em caso de demissão sem justa causa. Ou seja, quando ela é totalmente inesperada, fora dos planos. Em primeiro lugar, quem tem carteira assinada, ou seja, está sob…
O FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Para este fim, é aberta uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Então, em contas abertas pelos donos das empresas na Caixa, se faz o depósito de 8% do salário dos funcionários. Isso é realizado no…
O afastamento por doença ocupacional é a causa de milhares de benefícios concedidos pelo INSS no Brasil. Por que o Brasil possui índices tão altos de afastamento do trabalho de pessoas economicamente ativas? Primeiramente, as empresas trabalham em um cenário de redução de custos e aumento de produtividade. Ademais, com o aumento das demissões o…
Muitas mudanças no processo trabalhista, assim como o rigor, ocorreram com a reforma, em vigor desde novembro de 2017. Com as mudanças e as novas leis, o funcionário que entrar com uma ação, eventualmente alterando a verdade dos fatos, pode ser punido por litigância de má-fé. Veja as principais alterações: Justiça gratuita para o trabalhador…
A negociação trabalhista ganhou mais poder com a reforma trabalhista implantada em novembro de 2017. Esse é um dos maiores objetivos, tornar os acordos feitos entre patrões e empregados tão importantes quanto a lei. Primeiramente, os direitos trabalhistas são um conjunto de normas jurídicas que regulamentam as relações entre empregados e empregadores. Ao mesmo tempo, No…
Os danos morais são aqueles que abalam a honra, a boa fé, reputação e a dignidade das pessoas. É uma forma de minimizar o sofrimento causado demonstrando ao ofensor que esse abuso não vai ficar impune. Frequentemente, somos expostos a situações desagradáveis, sendo que muitas delas extrapolam os limites do aceitável pelas regras de convivência…
A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ela pode e deve ser usada pelo funcionário, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista. Com frequência os trabalhadores encontram-se em situações extremamente difíceis. Não querem pedir demissão e já não conseguem mais seguir com o…
Acordos coletivos e individuais podem ocorrer nas empresas, desde que obedeçam certas regras. Com uma boa conversa, dois lados de uma mesma negociação podem se entender facilmente, sem precisar da intervenção da Justiça. Assim, baseando-se nesse princípio, a Reforma Trabalhista estabeleceu regras para as possibilidades de acordos coletivos e individuais entre as partes. A diferença…
Uma questão que sempre gera discussão entre empregadores e funcionários é o limite que existe nessa relação profissional. E o que pode ou não resultar na “famosa” justa causa. Os donos de empresa no país sempre têm uma preocupação a mais quando precisam mandar embora um funcionário. Isso porque a Justiça Trabalhista têm a fama…
A Reforma Trabalhista vem com mudanças positivas relacionadas a bônus, prêmios e bonificações dos trabalhadores. Antes da reforma, as empresas tinham receio de oferecer esses benefícios aos trabalhadores. Com a preocupação de como isso poderia impactar nas questões trabalhistas. Assim se prejudicavam os dois lados. A empresa que não podia motivar os seus funcionários e…
A Reforma Trabalhista traz uma novidade que merece grande destaque. A criação de um novo modelo que até então não existia, o Contrato de Trabalho Intermitente. Primeiramente, este modelo de serviço pode ser exemplificado no caso de bares e restaurantes. Os mesmos podem fixar esse tipo de contrato com garçons, cozinheiros, seguranças para atuarem nos…
A estabilidade no emprego, tão sonhada e falada em tempos de crise e alto desemprego, é assegurada ao trabalhador em 6 situações. Ainda existem diversas dúvidas sobre o tema e se determinadas demissões podem ou não ocorrer. Porém, poucos sabem que a reforma não mudou os pontos referentes à estabilidade na legislação brasileira que antes…
As mudanças na reforma trabalhista, foram colocadas em vigência no final de 2017. No entanto, é importante receber com bons olhos a evolução das, até então, ultrapassadas leis trabalhistas. As atuais, apesar de algumas polêmicas, devem trazer influência positiva para o mercado de trabalho. Assim, o caminho para estar seguro é ter o máximo de…
A lei brasileira estabelece como home-offfice, o trabalho exercido fora das dependências da empresa. Este trabalho não pode ser considerado como trabalho externo. Não entra nesta categoria, por exemplo, um operário de uma empresa de telefonia que vai realizar um serviço na casa de um cliente…
Com a Reforma Trabalhista já sancionada e em vigor desde novembro de 2017, as empresas estão se adequando a uma nova realidade. Pontos que tiveram importantes mudanças são os relacionados aos bancos de horas e também as horas extras, que se tornaram mais simples…
Um ponto importante que causa certa confusão entre trabalhadores e empresas é em relação a possibilidade de venda de até 10 dias das férias, isto é, um terço delas. Esta venda é possível e se torna realizável desde que a solicitação seja do trabalhador, ou seja, tem que partir do empregado esta solicitação, com o objetivo de aumentar a sua renda, portanto o empregador não pode impor está eventual vontade ao seu empregado…
A jornada de trabalho 12 horas x 36 horas, não tinha regulamentação até as mudanças ocorridas na nova Lei Trabalhista, mas era utilizada principalmente na área de saúde, por enfermeiros de hospital, por exemplo, mediante acordo com os sindicatos. A partir de novembro de 2017, essa jornada passou a valer reconhecidamente por lei…
Existem muitas ações trabalhistas no que diz respeito às férias. Isso ocorre pela confusão de conceito do trabalhador de que, por ser seu direito, os seus futuros dias de descanso podem ser aproveitados quando bem quiser. E esse é um erro geral…
Uma das grandes mudanças com a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro é em relação as férias, que antes eram concedidas aos empregados de uma só vez, sendo previsto na lei que, em casos excepcionais, elas poderiam ser concedidas em dois períodos não inferiores a 14 dias…
As jornadas de trabalho passaram por uma profunda mudança na Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Uma das mudanças nos direitos trabalhistas é o chamado tempo na empresa “sem demanda”…
A jornada para aqueles que realizam regime parcial de trabalho sofreu alteração na Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. De acordo com a nova lei trabalhista, o regime parcial passa a ser considerado, de acordo com o direito dos trabalhadores, para os que trabalham somente até 30 horas por semana. Todavia, esse profissional fica impedido de realizar horas extras, de acordo com a reforma trabalhista…
Até a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, era considerado tempo de trabalho, de acordo com os direitos trabalhistas e as leis vigentes, o deslocamento quando o empregador fornece o meio de transporte aos seus empregados, devido a inexistência de transporte público ou por ser um local de difícil acesso…
